Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS, qualificando-os como de qualidade comum e de luxo.

Concede diária pela prestação de serviço fora do domicílio.

Conceder férias ao empregado do quadro funcional do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS.

Dispõe sobre inclusão de procedimentos em editais de credenciamentos e dá outras providências.

Concede diária pela prestação de serviço fora do domicílio.

Dispõe sobre inclusão de procedimentos e exclusão de serviço em editais de credenciamentos e dá outras providências.

Concede diária pela prestação de serviço fora do domicílio.

Concede diária pela prestação de serviço fora do domicílio.