Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná aos Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde, servidores públicos lotados e/ou designados para compor o Departamento ou Comissão de Compras e Licitações, Procuradores Jurídicos, Pregoeiros, Controladores Internos, Dirigentes dos Consórcios Intermunicipais e demais servidores cooperadores, a fim de que, no campo de suas atribuições, considerando as diretrizes mensuradas nesta, observem e efetivamente implementem as referidas diretrizes.