Na última sexta-feira (02), empregados do CONIMS passaram por treinamento para compreender as atribuições dos encargos de gestor e fiscal de contratos administrativos. Eles terão a incumbência de gerir e fiscalizar os contratos firmados com particulares. O treinamento de fiscalização em contratos administrativos foi disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da Escola de Gestão Pública.
Estiveram presentes a Dr.ª Maria Cecília, advogada do CONIMS; Cacilda Aparecida dos Santos, dirigente do setor de licitações e contratos; e o controlador interno, Marcos Brandoli.
Conforme a Lei nº 8.666/93 de Licitações e Contratos, a fiscalização da execução dos contratos administrativos é dever da administração pública que deverá nomear representante para acompanhar o contrato, tendo por objetivo verificar a regularidade da execução contratual em acordo com os ditames editalícios e legais.
Para nortear e facilitar o trabalho do gestor e dos fiscais, a administração elaborará um "Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos", nele serão descritos os procedimentos que deverão ser adotados.
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